Inscrição para Certificações do Departamento de Defesa (DoD USA) e FBI

TERMO DE PARTICIPAÇÃO

PROJETO DE CAPACITAÇÃO INTERNACIONAL AF

Agência Federal de Segurança, Tecnologia e Fiscalização – AF
Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com finalidade exclusiva de interesse público, conforme Art. 1º, §1º, do Estatuto Social.

1. Fundamentação Estatutária

O presente Termo estabelece as normas de participação no Projeto de Capacitação Internacional AF, aprovado pela Diretoria Executiva, nos termos das competências previstas no Art. 36 do Estatuto Social.

O Projeto encontra amparo:

• Art. 1º, §1º e §2º — finalidade de interesse público e possibilidade de atuação nacional e internacional.
• Art. 2º — promoção de ações sociais, segurança, tecnologia, cidadania, direitos humanos e inovação.
• Art. 3º — promoção da educação, dignidade, trabalho, desenvolvimento humano e soluções tecnológicas.
• Art. 4º — capacitação por cursos, inclusive EaD, desenvolvimento de competências e meritocracia.
• Art. 5º — execução por projetos, parcerias, cursos, certificações, cooperação nacional e internacional.
• Arts. 6º e 7º — requisitos de ingresso de filiados.
• Art. 12 — uso do Dispositivo de Acesso Identificado (DAI) como meio de identificação e acesso institucional.
• Art. 38 — competência institucional relativa à formação instrucional e avaliação de desempenho.

2. Natureza do Projeto

O Projeto de Capacitação Internacional AF constitui ação institucional de interesse público, destinada à:

• formação educacional e técnica de civis e profissionais da segurança pública;
• desenvolvimento de competências em segurança, tecnologia e áreas correlatas;
• ampliação de oportunidades profissionais, dignidade e prosperidade por meio do conhecimento.

Sua execução ocorre conforme os princípios estatutários de:

legalidade, ética, transparência, interesse público, cidadania, direitos humanos e meritocracia.

3. Requisitos para Participação

Para integrar o Projeto, o interessado deverá:

3.1 Atender aos requisitos estatutários de filiação

Conforme Arts. 6º e 7º do Estatuto Social, incluindo, entre outros:

• plena capacidade civil;
• regularidade civil, eleitoral e militar;
• inexistência de condenações incompatíveis com os princípios institucionais;
• concordância com o Estatuto, normativos internos e princípios da AF;
• idade mínima de 18 anos;
• assinatura de termo de confidencialidade;
• realização de avaliação cadastral e documental.

3.2 Análise de vida pregressa

A análise cadastral e de antecedentes:

• é obrigatória para participação;
• possui taxa própria, destinada aos custos do procedimento;
• não é reembolsável, independentemente de deferimento ou indeferimento, conforme lógica estatutária de análise cadastral (Art. 7º e §§).

4. Dispositivo de Acesso Identificado (DAI)

O participante aprovado deverá:

• pagar integralmente a taxa de confecção do DAI, conforme Art. 8º e Art. 12 do Estatuto;
• utilizar o DAI como meio oficial de identificação e acesso às plataformas institucionais;
• manter o dispositivo sob sua guarda e responsabilidade.

A não quitação da taxa impede a efetivação do vínculo no Projeto.

5. Direitos do Participante no Projeto

Enquanto regular e adimplente com as contribuições do Projeto, o participante terá acesso a:

5.1 Capacitação educacional

• participação em trilhas de cursos e certificações internacionais vinculadas ao Projeto;
• realização de estudos por meio da plataforma institucional iris.federal.org.br;
• organização de atividades acadêmicas em quadros kanban educacionais.

5.2 Infraestrutura tecnológica institucional

• conta de e-mail institucional @federal.org.br;
• espaço de armazenamento de arquivos com 30 GB;
• acesso à plataforma pública de credenciais
  credencial.federal.org.br para exposição de certificados, certificações e formações.

5.3 Identificação institucional

• emissão e uso do DAI, conforme Estatuto.

6. Condição de Adimplência

O acesso aos direitos descritos neste Termo:

• depende da quitação das mensalidades do Projeto;
• poderá ser suspenso automaticamente em caso de inadimplência;
• poderá ser restabelecido após regularização financeira, conforme normas internas.

Tal regra decorre dos deveres estatutários de contribuição e regularidade (Art. 21).

7. Deveres do Participante

O participante obriga-se a:

• cumprir o Estatuto Social, regulamentos e decisões institucionais (Art. 21);
• agir com ética, urbanidade e respeito;
• não utilizar indevidamente o nome, marca ou identidade da AF;
• manter dados cadastrais atualizados;
• preservar confidencialidade de informações institucionais;
• zelar pelo bom nome e imagem da Agência Federal.

O descumprimento poderá ensejar penalidades estatutárias (Arts. 22 a 24).

8. Natureza do Vínculo no Projeto

A participação:

• constitui vínculo específico de projeto institucional;
• não confere automaticamente direitos políticos associativos;
• não altera categorias estatutárias formais, salvo deliberação própria.

9. Incentivos Operacionais

O Projeto poderá prever:

• atuação de participantes como captadores;
• comissionamento por adesões efetivadas ou
• isenção de mensalidades, conforme regulamento aprovado.

Tal previsão encontra amparo:

• na possibilidade de execução por projetos, serviços e parcerias (Art. 5º);
• na designação de filiados para atividades institucionais (Art. 36).

10. Vigência e Alterações

As presentes normas:

• entram em vigor no momento desta publicação;
• podem ser atualizadas por deliberação institucional competente, conforme o Estatuto.