A Lei não tem dono: Independência funcional do Ministério Público, seus limites constitucionais e a distinção entre convicção livre e descumprimento de dever funcional
NOTA TÉCNICA Nº 004-R/2026/AF 1. PREMISSA INEGOCIÁVEL: NINGUÉM ESTÁ ACIMA DA LEI O artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988 estabelece […]